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  • Daria Muzychenko

A empresa Eireli e possibilidades para empresas estrangeiras

O advento da Lei 12.441/2011 criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI.

De maneira bastante sucinta, a referida lei criou a possibilidade de uma sociedade unipessoal e criou regras específicas para regula-la. O advento da lei ocorreu em meio ao acalorado debate e temor de que isto facilitaria a criação de empresas fantasmas com o intuito de fraudar os direitos sociais ou os recolhimentos fiscais, na prática ofereceu uma opção, nos termos da legislação, para que as empresas pudessem existir sem o sócio 1%.


Desde 2011, em função da consolidação do instituto, interpretações de questões lacunosas vem tornando a aplicação da lei ainda mais prática e alinhada com os anseios mercado. Permitida titularidade por parte de pessoas jurídicas anteriormente, a recém publicada Instrução Normativa nº 47 de 3 de Agosto de 2018 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços trouxe o entendimento que Pessoas Jurídicas estrangeiras também tem capacidade para serem titulares de EIRELIs.


“1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI
Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:
(...)
c) A pessoa jurídica nacional ou estrangeira;
(...)”

O efeito do entendimento derivado da referida IN ainda é desconhecido, mas é certo que há uma grande demanda de pequenas e médias empresas (os SMEs) que desejam operar no mercado brasileiro, sobretudo aquelas empresas cujos departamentos de compliance vedam os arranjos burocráticos e irreais para a composição das famosas sociedades 99x1%. Agora estas empresas podem desembarcar no Brasil fazendo tudo de acordo com a lei e contribuir para arrecadação fiscal e desenvolvimento econômico do país.


Gustavo Keutenedjian Makhoul é sócio do Haddad & Makhoul Advogados.

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